Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Carreira do Estado do Piauí


Diga não ao trem da alegria! Diga não à PEC 51!

A PEC 51 prevê:

  • A “carreira única”, que nada mais é do que o afastamento do princípio constitucional do concurso público para o provimento de cargos de direção e comando nas polícias, os quais passariam a ser providos por meio de “seleções internas”, com “vagas reservadas” apenas para policiais e com critérios ainda totalmente desconhecidos, em que todos os demais concorrentes, não policiais, que hoje podem também disputar uma vaga, estariam impedidos de participar;
  • O retorno, apenas para os cargos de direção e comando das polícias, do famigerado “sistema de acesso”, forma de transposição de cargos públicos, banida pela Constituição Federal de 1988, onde o ocupante de um cargo de menor complexidade passa a ocupar um cargo de maior complexidade e responsabilidade, por meio de simples “promoção interna”, sem se submeter ao necessário e regular concurso público;
  • A desconstitucionalização das polícias estaduais (civis e militares);
  • A possibilidade de fragmentação das atuais polícias civis e militares em pequenos órgãos policiais estaduais, municipais e até mesmo “submunicipais”, com o consequente enfraquecimento das Forças de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal;
  • A desmilitarização e a extinção das Polícias Militares, que poderiam ser, inclusive, municipalizadas e subordinadas às prefeituras;
  • A possibilidade de municipalização das Polícias Judiciárias, subordinando as investigações aos prefeitos;
  • O fim das Polícias Judiciárias estaduais independentes para investigar casos como os assassinatos do pedreiro Amarildo e da juíza Patrícia Acioli;
  • “Ciclo completo”, onde a mesma polícia que atua na prevenção teria poderes para investigar, inclusive eventuais desvios de seus próprios integrantes.

Íntegra da proposta:

 

Fonte: blogdodelegado